FAQ Jurídico: golpe da Falsa Central de Atendimento

Ana Beatriz Araújo Cerqueira
1 day ago
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1️⃣ O que é o golpe da falsa central de atendimento?

O golpe da falsa central ocorre quando criminosos ligam se passando por seu banco ou instituição de pagamento, pedindo dados pessoais, senhas ou códigos para “verificar transações suspeitas”. Com essas informações, eles realizam saques, transferências e empréstimos indevidos.

2️⃣ O banco é responsável pelo prejuízo?

Sim. Segundo o STJ (REsp 2.222.059), bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes quando houver falhas na segurança que permitam o acesso indevido à conta. A responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário provar culpa do banco, apenas a falha no serviço e o prejuízo.

3️⃣ O que eu devo fazer se cair no golpe?

Registrar boletim de ocorrência imediatamente;
Informar o banco ou fintech sobre o golpe;
Guardar todos os comprovantes das transações indevidas;
Procurar um advogado especializado em direito bancário e do consumidor.

4️⃣ Posso receber indenização por danos morais?

Sim. Além do ressarcimento do valor perdido, o banco pode ser obrigado a pagar indenização por danos morais, porque a falha no sistema e a insegurança financeira geram sofrimento, estresse e prejuízo emocional.

5️⃣ Bancos digitais ou fintechs também são responsáveis?

Sim. A decisão do STJ reforça que tanto bancos tradicionais quanto instituições de pagamento têm o dever legal de garantir a segurança das transações de seus clientes (art. 7º da Lei 12.865/2013).

6️⃣ Como o banco pode ser responsabilizado?

O banco ou fintech é considerado responsável quando não oferece mecanismos eficazes para detectar transações suspeitas ou que fujam do padrão de consumo do cliente. Exemplo: transações fora do perfil do usuário, valores muito altos ou empréstimos atípicos.

7️⃣ A culpa pode ser minha por fornecer dados aos golpistas?

Não necessariamente. O STJ entende que mesmo que o cliente tenha fornecido informações, o banco não está livre da responsabilidade se o sistema não detectou movimentações incomuns ou não bloqueou transações suspeitas.

8️⃣ Qual é o prazo para entrar com ação contra o banco?

O prazo é o mesmo do Código Civil para reparação de danos, geralmente 3 anos a partir do momento em que o cliente identifica o prejuízo e comunica o banco.

9️⃣ Preciso de advogado para acionar o banco?

Sim. Um advogado especializado em direito bancário ou do consumidor pode:

Avaliar o caso;
Organizar provas (extratos, protocolos, boletins de ocorrência);
Entrar com ação judicial buscando ressarcimento e indenização por danos morais.