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Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a colocar em evidência uma confusão recorrente na prática forense: a mistura indevida entre regras do divórcio e regras do direito sucessório. No julgamento da Apelação Cível nº 1010433-44.2024.8.26.0248, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve decisão da Vara da Família e Sucessões de Indaiatuba que rejeitou o pedido de abertura de inventário formulado por irmãos e sobrinhos do falecido. O caso concreto O autor da

É comum que, em determinados períodos do ano, clientes ouçam que a Justiça está em recesso forense  — e isso pode gerar dúvidas, insegurança ou confusão. Por isso, vale explicar com clareza como esse período funciona. 📅 O que é o recesso forense? No Brasil, o recesso forense  acontece, em regra, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro , conforme o calendário do Poder Judiciário . Durante esse intervalo: os prazos processuais ficam suspensos não ocorrem audiências regulares o an

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando uma pessoa falece e deixa bens digitais protegidos por senha — como contas de e-mail, arquivos em nuvem, redes sociais, criptomoedas ou fotos armazenadas em dispositivos — o acesso a esses conteúdos não pode ser feito diretamente pelos herdeiros ou por ofício à empresa responsável . De acordo com o tribunal, o caminho adequado é a criação de um incidente processual próprio , que deve tramitar vinculado