Você é proprietário de um imóvel comercial e descobriu que a empresa que o aluga entrou em recuperação judicial. Naturalmente, surgem diversas dúvidas: se aluguei o contrato para uma empresa que entrou em recuperação judicial o contrato continua válido? A empresa pode continuar ocupando o imóvel? E, se ela deixar de pagar o aluguel, ainda posso cobrar ou pedir o despejo? A primeira coisa que é importante entender é que a recuperação judicial e a inadimplência são situações diferentes. Uma...

Essa é uma situação que gera muita dúvida: “Durante o casamento, compramos um carro, mas ele foi financiado ou registrado no nome da mãe, do pai ou de outro parente. Eu tenho direito à metade?” A resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. Três julgamentos recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ajudam a entender a questão. 1. O carro foi financiado antes do casamento, mas parte das parcelas foi paga durante a união No primeiro caso, discutia-se a partilha de um Chevrolet Onix...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que ampliou a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha representa uma mudança relevante na tutela jurídica das mulheres também fora dos espaços tradicionalmente associados à violência doméstica. A controvérsia julgada pelo STF teve origem em um caso envolvendo ameaças e perseguição praticadas por um vizinho contra uma mulher, no qual a proteção havia sido afastada sob o fundamento de...