Imóvel com área superior a 250 m² não pode ser objeto de usucapião familiar, mesmo quando o pedido envolve apenas uma fração de até 250 m². Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A usucapião familiar é um instituto previsto no artigo 1.240-A do Código Civil e possui requisitos bastante específicos. Entre eles está a existência de imóvel urbano com área de até 250 m². A questão que chegou ao STJ era justamente esta: e se o imóvel tiver uma área...

Essa é uma dúvida muito comum entre locatários e também entre proprietários de imóveis. Muitas pessoas acreditam que, ao quitar os aluguéis em atraso, o problema está definitivamente resolvido e o contrato de locação continua normalmente. No entanto, a resposta não é tão simples. Dependendo da situação, o pagamento da dívida não impede que o contrato seja rescindido e que o despejo seja determinado pela Justiça. O pagamento da dívida sempre evita o despejo? Nem sempre. A Lei do Inquilinato...

Dinheiro sacado antes do divórcio entra na partilha de bens? Essa é uma dúvida comum quando o relacionamento chega ao fim e um dos cônjuges retira todo ou parte do dinheiro da conta bancária antes da formalização do divórcio. A resposta é: sim, em muitos casos esses valores continuam sujeitos à partilha. O simples fato de um dos cônjuges sacar o dinheiro antes do divórcio não impede que o outro tenha direito à sua meação, especialmente quando os valores foram acumulados durante o casamento...