Partilha amigável com divisão desigual pode tornar o inventário mais ágil

Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mais segurança para quem busca uma partilha amigável com divisão desigual durante o inventário. O entendimento reforça que, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, é possível realizar uma partilha amigável mesmo que a divisão dos bens não siga exatamente os percentuais previstos na lei.

Na prática, essa decisão pode reduzir conflitos, evitar burocracias e tornar o inventário mais rápido.

O que mudou na partilha amigável com divisão desigual?

A Terceira Turma do STJ decidiu que a partilha amigável com divisão desigual é válida quando houver cessão de direitos hereditários e todos os herdeiros concordarem com os termos do acordo.

O caso envolvia dois irmãos que, apesar de possuírem direitos sucessórios diferentes, optaram por dividir os bens de outra forma. Um deles receberia uma parcela maior da herança por vontade de ambos.

As instâncias anteriores entenderam que esse acordo representaria uma renúncia parcial da herança ou uma doação disfarçada e, por isso, recusaram sua homologação.

Entretanto, o STJ reformou essa decisão.

O juiz pode impedir uma partilha amigável?

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o papel do juiz não é exigir igualdade absoluta entre os quinhões hereditários.

Ao analisar uma partilha amigável, o magistrado deve verificar apenas:

• se todos os herdeiros são maiores e capazes;

• se existe livre manifestação de vontade;

• se foram observadas as formalidades legais;

• se não há prejuízo para terceiros.

Se esses requisitos estiverem presentes, a partilha amigável com divisão desigual pode ser homologada.

A divisão desigual da herança sempre foi proibida?

Não.

O Código Civil estabelece que a divisão dos bens deve buscar a maior igualdade possível. No entanto, a própria lei reconhece que nem sempre essa igualdade absoluta é viável.

Cada patrimônio possui características próprias e cada família possui necessidades diferentes. Por isso, a divisão desigual pode ser a solução mais adequada em determinadas situações, desde que exista consenso entre os herdeiros e sejam observadas as exigências legais.

E quanto aos impostos?

A decisão do STJ também esclareceu que uma eventual incidência de tributos não impede a homologação da partilha amigável com divisão desigual.

Caso a cessão de direitos hereditários seja gratuita, ela poderá ser equiparada à doação para fins tributários. Contudo, essa análise compete ao Fisco e não ao juiz responsável pelo inventário.

Em outras palavras, a questão tributária deve ser resolvida posteriormente, sem impedir o andamento do processo.

Partilha amigável pode acelerar o inventário

A decisão prestigia a autonomia dos herdeiros e reforça que o inventário consensual deve ser um procedimento simples e eficiente.

Ao reconhecer a validade da partilha amigável com divisão desigual, o STJ evita que processos sejam prolongados apenas para adequar a divisão dos bens a percentuais previstos na lei, quando todos os envolvidos já chegaram a um consenso.

Essa orientação tende a proporcionar inventários mais rápidos, menos burocráticos e com menor desgaste entre os familiares.

Conclusão

A decisão do STJ representa um importante precedente para a partilha amigável com divisão desigual. Sempre que houver consenso entre herdeiros maiores e capazes, a divisão dos bens poderá respeitar a vontade das partes, desde que observadas as formalidades legais e os possíveis efeitos tributários.

Por isso, contar com a orientação de um advogado especializado é fundamental para elaborar uma partilha amigável segura, válida e capaz de tornar o inventário mais ágil.