Posso pedir partilha de lotes ou terras sem registro no divórcio?

Muitos casais que passam por divórcio têm dúvidas sobre a divisão de bens não regularizados, como lotes, terrenos, gado ou maquinário agrícola sem registro formal. Afinal, será que é possível incluir esses bens na partilha?

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) analisou um caso que ilustra bem a questão:

Apelação Cível 1.0000.25.156819-2/001, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, julgamento em 25/09/2025. Casamento de 1991, sob regime de comunhão universal de bens. O casal pediu a partilha de lotes, mas não houve comprovação da propriedade ou posse formal. O TJMG entendeu que, sem registro ou documentos, a partilha não poderia ser realizada no divórcio, devendo a questão ser resolvida em outro processo.

Por que é importante ter os bens regularizados

Mesmo sob comunhão universal de bens, que comunica todos os bens atuais e futuros do casal:

1. A propriedade precisa ser comprovada

   • Para imóveis, isso geralmente exige registro no cartório de imóveis;

   • Sem registro ou documentação formal, o bem não entra automaticamente na partilha.

     
     

2. A posse por si só nem sempre é suficiente

   • A jurisprudência reconhece que a posse com valor econômico pode integrar a partilha, mas é necessário comprovar;

   • Fotografias ou alegações verbais não são aceitas como prova suficiente.

     
     

3. Bens rurais exigem atenção extra

   • Lotes, terras, gado ou maquinário podem ter valor significativo e gerar disputas;

   • Manter títulos, notas fiscais, escrituras e registros é essencial para evitar que o bem fique de fora da divisão.

     
     

Como se proteger e garantir a inclusão dos bens na partilha

1. Regularize o imóvel ou lote

   • Registro em cartório;

   • Escrituras e contratos atualizados;

2. Se houver posse sem registro, considere usucapião

   • Permite adquirir a propriedade formalmente;

   • Requer comprovação de posse mansa, contínua e com intenção de dono;

   • Só após o reconhecimento judicial, o bem pode ser incluído na partilha.

3. Documente tudo

   • Contratos de compra, notas fiscais, comprovantes de IPTU ou ITR, declarações de vizinhos ou testemunhas;

   • Quanto mais provas, mais seguro será o pedido de partilha.

     
     

Conclusão

Se você possui bens rurais ou imóveis não regularizados, não espere o divórcio para se preocupar. A falta de documentação pode impedir que o bem entre na partilha, mesmo que tenha sido adquirido durante o casamento.

📌 Dica prática: organize todos os documentos de propriedade e posse antes de iniciar o divórcio e, se necessário, busque orientação jurídica especializada. Isso protege seu patrimônio e evita que bens importantes fiquem de fora da divisão.