REFIM 2025 – Como negociar dívidas municipais com até 100% de desconto em Uberlândia

Você sabia que pode quitar dívidas com o Município de Uberlândia com até 100% de desconto nos juros e multas utilizando o Refim 2025?

É isso que prevê o novo REFIM – o Programa Temporário de Refinanciamento Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 785/2025.

O programa é uma grande oportunidade para regularizar débitos municipais, protestados ou não, ajuizados ou não — inclusive os administrados pelo DMAE (exceto alguns casos específicos).

📌 Quem pode se beneficiar do Refim 2025 Uberlândia?

• Pessoas físicas ou jurídicas com débitos vencidos até 31/12/2024

• Contribuintes com dívidas de qualquer natureza, como IPTU, ISS e taxas municipais

• Quem já tem parcelamentos em curso, desde que cancele o anterior

  
  

💰 Quais são os descontos?

• 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista nos primeiros 60 dias

• Até 70% de desconto para parcelamentos em até 6x

• Desconto progressivo até 24x — e até 60x para dívidas acima de R$ 1 milhão

Além disso, para dívidas de valor principal até R$ 10 mil vencidas até 2014, os descontos chegam a 90% do valor total.

⏳ Qual o prazo?

O prazo final para adesão é 10 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado.

⚠️ Importante:

• Ao aderir ao REFIM, você reconhece a dívida e renuncia a qualquer defesa administrativa ou judicial.

• Os débitos não pagos por mais de 60 dias serão automaticamente excluídos do programa e voltarão ao valor original, com juros e multas.

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