Companheiro tem direito à herança mesmo se não estiver no testamento?

Muita gente ainda acredita que união estável é “menos forte” que casamento quando o assunto é herança.

Não é.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), decidiu que companheiro e cônjuge têm o mesmo regime sucessório.

E isso muda tudo.

📌 O caso

O companheiro teve a união estável reconhecida após a morte da parceira (união estável post mortem).

A sentença reconheceu a união…

Mas negou:

• direito à herança

• direito real de habitação

  
  

O Tribunal reformou.

E afirmou algo importante:

O companheiro sobrevivente é herdeiro necessário.

📌 O que isso significa na prática para uma herança envolvendo companheiro e testamento?

Se existe união estável, ou seja, o de cujus possuía companheiro, e a herança envolve um testamento:

✔️ O companheiro tem direito à legítima

✔️ O testamento só pode atingir a metade disponível

✔️ Não pode ser simplesmente “ignorado” na sucessão

Mesmo que o nome dele não apareça no testamento.

O Código Civil (art. 1.789) é claro: havendo herdeiro necessário, só se pode dispor de 50% do patrimônio.

📌 E o direito real de habitação?

O Tribunal também reconheceu que o companheiro tem direito de permanecer no imóvel que servia de residência do casal com base no art. 1.831 do Código Civil e na Lei 9.278/96.

E mais:

A existência de outros imóveis no inventário NÃO afasta automaticamente esse direito.

A proteção à moradia e à família prevalece.

📌 A parte mais importante

O reconhecimento judicial da união estável é declaratório.

Isso significa que os efeitos retroagem ao início da convivência.

Ou seja: se a união existia, o direito sucessório também existia — mesmo antes da sentença.

📌 O que essa decisão ensina?

1. União estável não é “menos que casamento”.

2. Testamento não pode excluir herdeiro necessário.

3. O companheiro tem direito à legítima.

4. O direito real de habitação é regra de proteção familiar.

Se você está diante de:

• testamento que ignorou companheiro

• disputa entre filhos e companheiro

• inventário com conflito sobre moradia

A análise técnica faz toda diferença.

Em sucessões, desconhecimento custa patrimônio.

📩 Uma defesa técnica bem estruturada pode mudar completamente o resultado de um inventário.