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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que ampliou a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha representa uma mudança relevante na tutela jurídica das mulheres também fora dos espaços tradicionalmente associados à violência doméstica. A controvérsia julgada pelo STF teve origem em um caso envolvendo ameaças e perseguição praticadas por um vizinho contra uma mulher, no qual a proteção havia sido afastada sob o fundamen

Imóvel com área superior a 250 m² não pode ser objeto de usucapião familiar, mesmo quando o pedido envolve apenas uma fração de até 250 m². Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A usucapião familiar é um instituto previsto no artigo 1.240-A do Código Civil e possui requisitos bastante específicos. Entre eles está a existência de imóvel urbano com área de até 250 m². A questão que chegou ao STJ era justamente esta: e se o imóv

Essa é uma dúvida muito comum entre locatários e também entre proprietários de imóveis. Muitas pessoas acreditam que, ao quitar os aluguéis em atraso, o problema está definitivamente resolvido e o contrato de locação continua normalmente. No entanto, a resposta não é tão simples. Dependendo da situação, o pagamento da dívida não impede que o contrato seja rescindido e que o despejo seja determinado pela Justiça. O pagamento da dívida sempre evita o despejo? Nem sempre. A Lei

Posso perder os imóveis mesmo estando na holding patrimonial? Entenda quando a Justiça pode afastar essa proteção e permitir que bens da holding respondam por dívidas.

Muitas pessoas acreditam que, se um imóvel não possui escritura ou registro, ele automaticamente ficará fora da partilha no divórcio. Mas a situação pode ser diferente. No divórcio, mesmo quando não existe registro formal de propriedade, ou seja, quando o imóvel está sem escritura regular, a posse do imóvel pode possuir valor econômico e, em determinadas situações, gerar direito à partilha. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou exatamente uma situação s

Se você é inquilino, alguns cuidados básicos podem evitar dores de cabeça, cobranças indevidas e até ações de despejo.

União estável não é “menos que casamento”. Testamento não pode excluir herdeiro necessário. O companheiro tem direito à legítima. O direito real de habitação é regra de proteção familiar.

O caso envolvendo a corretora Daiane Alves Souza expôs uma dimensão pouco debatida do direito condominial brasileiro: o condomínio como microestrutura de poder . Muito além da gestão patrimonial, o síndico concentra atribuições relevantes: aplicação de multas, controle de acesso a informações, fiscalização de condutas, comunicação institucional e mediação de conflitos. Trata-se de uma posição funcional que produz assimetria entre gestor e condômino. Quando o conflito ultrapas

Você alugou um imóvel, paga caro e começa a perceber problemas: defeitos estruturais, infiltração, instalações ruins, coisas que não eram visíveis na vistoria. A vontade é sair logo — e muita gente acaba fazendo isso sem aviso prévio, achando que os defeitos justificam tudo. Mas atenção: sair sem seguir o procedimento correto pode gerar multa , mesmo quando o imóvel tem problemas. Defeito no imóvel não autoriza sair do aluguel “de qualquer jeito” A lei protege o inquilino, si

Quando o comprador realiza obras antes de ser efetivamente proprietário, surgem perguntas difíceis: quem é o responsável pelas benfeitorias se a venda não se concretizar? O vendedor é obrigado a indenizar? O comprador pode exigir retenção do imóvel ou ressarcimento?

O advogado imobiliário atua justamente para prevenir riscos, dar segurança jurídica e resolver conflitos relacionados a bens imóveis, tanto na esfera preventiva quanto contenciosa.

Muita gente acredita que advogado só é necessário quando o conflito já virou processo. No entanto, quem aluga um imóvel — seja para morar ou para empreender — pode (e deve) buscar orientação jurídica antes que o problema se agrave.

Pesquisar sobre o condomínio antes de adquirir um imóvel é essencial para evitar surpresas financeiras e legais.

A usucapião é um caminho para quem possui um imóvel sem registro em cartório. Mas atenção: não basta morar no local por alguns anos.