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União estável não é “menos que casamento”. Testamento não pode excluir herdeiro necessário. O companheiro tem direito à legítima. O direito real de habitação é regra de proteção familiar.

No dia 24/02/2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento de enorme impacto prático: a Fazenda Pública pode requerer a falência do devedor quando a execução fiscal não tiver resultado útil . A decisão representa uma mudança relevante na jurisprudência e reforça a ideia de que o crédito público não está limitado exclusivamente à via da execução fiscal quando há insolvência comprovada . 📌 O que aconteceu no caso? A Fazenda Nacional aj