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No dia 24/02/2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento de enorme impacto prático: a Fazenda Pública pode requerer a falência do devedor quando a execução fiscal não tiver resultado útil . A decisão representa uma mudança relevante na jurisprudência e reforça a ideia de que o crédito público não está limitado exclusivamente à via da execução fiscal quando há insolvência comprovada . 📌 O que aconteceu no caso? A Fazenda Nacional aj

Quem atua ou investe no meio equestre costuma ouvir frases como: “isso nunca deu problema” ou “é só fazer um contrato simples”. Na prática, porém, os conflitos chegam com frequência ao Judiciário  — e as decisões mostram exatamente onde os negócios dão errado . A seguir, dois julgados recentes que ajudam a entender quando há direito à rescisão do contrato de venda de cavalo  e quando o risco é do comprador. 🐎 Vício oculto em cavalo pode gerar rescisão do contrato? Sim — desd

Comprar ou vender um cavalo não é um negócio comum  — e o contrato que formaliza essa operação também não deveria ser. Diferentemente de bens tradicionais, o cavalo envolve risco biológico, aptidão funcional, histórico sanitário, registro genealógico e expectativas de uso futuro . É exatamente aí que surgem os conflitos jurídicos mais frequentes. Por isso, quem procura um modelo de contrato de venda de cavalo  precisa entender um ponto essencial: se o contrato parece simples

A legislação brasileira é clara ao proteger os idosos e pensionistas, garantindo que seus benefícios não sejam comprometidos por bloqueios de conta. Essa proteção é essencial para assegurar que essas pessoas possam continuar a ter acesso ao dinheiro necessário para suas despesas diárias.